STF HC 91316 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SÚMULA 691
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O teor da Súmula 691 dispõe que
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a Tribunal Superior, indefere a liminar".
II - O referido
verbete somente pode ser superado quando há manifesto
constrangimento ilegal ou em face de decisão teratológica.
III -
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SÚMULA 691
DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O teor da Súmula 691 dispõe que
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a Tribunal Superior, indefere a liminar".
II - O referido
verbete somente pode ser superado quando há manifesto
constrangimento ilegal ou em face de decisão teratológica.
III -
Agravo regimental improvido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no
habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco
Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 03.08.2007.
Data do Julgamento
:
03/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00041 EMENT VOL-02289-03 PP-00576
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ DOS PRAZERES SILVA
AGTE.(S) : KÁTIA CAETANO DA MOTA
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GONÇALVES
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N.º 77913 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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