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Jurisprudência


STF HC 91316 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO HABEAS CORPUS

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O teor da Súmula 691 dispõe que "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". II - O referido verbete somente pode ser superado quando há manifesto constrangimento ilegal ou em face de decisão teratológica. III - Agravo regimental improvido.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 03.08.2007.

Data do Julgamento : 03/08/2007
Data da Publicação : DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00041 EMENT VOL-02289-03 PP-00576
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S) : JOSÉ DOS PRAZERES SILVA AGTE.(S) : KÁTIA CAETANO DA MOTA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO GONÇALVES AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC N.º 77913 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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