STF HC 91347 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
INQUÉRITO - REMEMBRAMENTO - ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO -
CONEXÃO - CONTINÊNCIA - SUPREMO. Não concorre a indispensável
relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito,
presente a competência do Supremo definida na Constituição
Federal, considerada a disciplina legal da conexão e da
continência.
Ementa
INQUÉRITO - REMEMBRAMENTO - ACUSADOS SEM PRERROGATIVA DE FORO -
CONEXÃO - CONTINÊNCIA - SUPREMO. Não concorre a indispensável
relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito,
presente a competência do Supremo definida na Constituição
Federal, considerada a disciplina legal da conexão e da
continência.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu
a cautelar e negou seguimento ao pedido. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
20.06.2007.
Data do Julgamento
:
20/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00032 EMENT VOL-02289-03 PP-00582
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SILVÉRIO NERY CABRAL JÚNIOR
IMPTE.(S) : EDUARDO DE MORAES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO INQUÉRITO Nº 2424 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
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