STF HC 91364 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DO DECRETO
PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTITUIÇÃO
DE NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO.
1.
A superveniência de sentença penal condenatória que agrega
fundamentação jurídica à constrição cautelar do paciente
prejudica o exame dos fundamentos do decreto originário de
prisão.
2. Habeas Corpus prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DO DECRETO
PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTITUIÇÃO
DE NOVO TÍTULO PARA A PRISÃO. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO.
1.
A superveniência de sentença penal condenatória que agrega
fundamentação jurídica à constrição cautelar do paciente
prejudica o exame dos fundamentos do decreto originário de
prisão.
2. Habeas Corpus prejudicado.Decisão
A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-04 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): SAMIR SKANDAR
IMPTE.(S): ABDALA ABI FARAJ
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 78711, HC 80651 (RTJ 182/972), HC 82254 AgR.
Número de páginas: 8.
Análise: 22/04/2008, CRE.
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