STF HC 91381 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DIVERSO DO
ADOTADO NO ATO IMPUGNADO. NÃO-CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE
REFUTADA EM OUTRA IMPETRAÇÃO.
A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de não admitir habeas corpus apoiado em
fundamento não coincidente com o adotado na decisão impugnada. No
caso, a decisão do Superior Tribunal de Justiça diz com a
intempestividade do agravo regimental do paciente, matéria
diversa da que foi posta a exame desta Corte, referente ao
excesso de prazo da instrução criminal.
Ademais, a alegação de
excesso de prazo da instrução criminal é mera reiteração de
pedido anterior rechaçado, em 24/4/2007, pela Segunda Turma desta
Corte no julgamento do HC-AgR n. 90.390.
Agravo regimental não
provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO DIVERSO DO
ADOTADO NO ATO IMPUGNADO. NÃO-CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE
REFUTADA EM OUTRA IMPETRAÇÃO.
A jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de não admitir habeas corpus apoiado em
fundamento não coincidente com o adotado na decisão impugnada. No
caso, a decisão do Superior Tribunal de Justiça diz com a
intempestividade do agravo regimental do paciente, matéria
diversa da que foi posta a exame desta Corte, referente ao
excesso de prazo da instrução criminal.
Ademais, a alegação de
excesso de prazo da instrução criminal é mera reiteração de
pedido anterior rechaçado, em 24/4/2007, pela Segunda Turma desta
Corte no julgamento do HC-AgR n. 90.390.
Agravo regimental não
provido.Decisão
Negado provimento, votação unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma,
12.06.2007.
Data do Julgamento
:
12/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-072 DIVULG 02-08-2007 PUBLIC 03-08-2007 DJ 03-08-2007 PP-00113 EMENT VOL-02283-04 PP-00786
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SAULO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LYDIO DA HORA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 76028 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTJ-000052
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 15/08/2007, NAL.
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