main-banner

Jurisprudência


STF HC 91430 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO-CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE. 1. Ausência de fundamentos para a prisão preventiva. Matéria não conhecida, porquanto não submetida ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Excesso de prazo da instrução criminal. Complexidade do feito, contribuição da defesa, necessidade de expedição de carta precatória e número excessivo de testemunhas a serem inquiridas. Circunstâncias que tornam razoável o término da instrução criminal em prazo superior ao previsto em lei. Habeas corpus conhecido, em parte, e denegado nessa extensão.
Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte de que conheceu, denegou-o, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.09.2007.

Data do Julgamento : 04/09/2007
Data da Publicação : DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-04 PP-00774
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : PACTE.(S): DEROCY MORAES PINHEIRO OU DEROCI MORAIS PINHEIRO IMPTE.(S): DPE-PA - MARILDA CANTAL E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão