EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUCESSIVAS SUPRESSÕES DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É inviável habeas corpus em face de decisão de min. relator de outro writ impetrado a tribunal superior, que julgou prejudicada a ação constitucional proposta. Habeas corpus que era dirigido ao trancamento de inquérito policial, posteriormente convertido em ação penal. Ausência de ilegalidade a ser reparada. O atual quadro processual, em que a denúncia contra a agravante foi rejeitada e o Recurso em Sentido Estrito ainda não foi julgado pelo Tribunal de Justiça competente, não foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Seguindo a mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal superior não tenha sequer apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, de modo a violar as regras de competência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental improvido.