STF HC 91518 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal por falta de
justa causa pressupõe narração de fatos, na denúncia, que não se
enquadrem em tipo penal.
Ementa
AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA. O trancamento da ação penal por falta de
justa causa pressupõe narração de fatos, na denúncia, que não se
enquadrem em tipo penal.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime.
Falaram: o Dr. Nelio Roberto Seidl Machado, pelo paciente, e o
Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas, Subprocurador-Geral da República,
pelo Ministério Público Federal. Não participou, justificadamente,
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
24.06.2008.
Data do Julgamento
:
24/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): GILBERTO FERREIRA DA CRUZ
IMPTE.(S): RICARDO PONZETTO
ADV.(A/S): NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00319
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
- Acórdão citado: HC 88280.
Número de páginas: 13
Análise: 17/09/2008, IMC.
Revisão: 17/10/2008, JBM.
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