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Jurisprudência


STF HC 91522 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL. WRIT PREJUDICADO, NO PONTO. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO OU QUASE-FLAGRANTE. 1. O exame dos fundamentos que embasaram o indeferimento da liberdade provisória está prejudicado, dada a superveniência de novo título e fundamentação. Fundamentação, essa, que agregou novos motivos da necessidade da custódia da paciente. 2. Não prospera a tese de que o auto de prisão em flagrante padece de vício incontornável: a própria ausência do estado de flagrância delitiva. É que o caso se enquadra no conceito de flagrante impróprio ou quase-flagrante (inciso Iii do art. 302 do CPP). 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, mas, nesta parte, o indeferiu. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 04.09.2007.

Data do Julgamento : 04/09/2007
Data da Publicação : DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-04 PP-00807
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CARLOS BRITTO
Parte(s) : PACTE.(S): EVANILZA TRINDADE DA CONCEIÇÃO IMPTE.(S): FABIANO PIMENTEL COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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