STF HC 91560 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ART. 14 DA LEI 6.368/76. LEI 10.409/2002. RITO
PROCESSUAL. DEFESA PRÉVIA. VACATIO LEGIS. ART. 2º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - As
normas processuais têm aplicação imediata a partir da entrada em
vigor da norma.
II - Atos processuais, todavia, praticados
segundo o rito vigente durante o período de vacatio legis da lei
nova são plenamente válidos. Inteligência do art. 2º do Código de
Processo Penal.
III - Inexigibilidade, no caso, de observância
do art. 38 da Lei 10.409/2002, pois a regra não vigia à época da
prática do ato judicial.
IV - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. ART. 14 DA LEI 6.368/76. LEI 10.409/2002. RITO
PROCESSUAL. DEFESA PRÉVIA. VACATIO LEGIS. ART. 2º DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - As
normas processuais têm aplicação imediata a partir da entrada em
vigor da norma.
II - Atos processuais, todavia, praticados
segundo o rito vigente durante o período de vacatio legis da lei
nova são plenamente válidos. Inteligência do art. 2º do Código de
Processo Penal.
III - Inexigibilidade, no caso, de observância
do art. 38 da Lei 10.409/2002, pois a regra não vigia à época da
prática do ato judicial.
IV - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª.
Turma, 30.10.2007.
Data do Julgamento
:
30/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00080 EMENT VOL-02300-03 PP-00618 RJSP v. 55, n. 361, 2007, p. 173-175 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 375-379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): ALEXANDRE MENDES DA SILVA OU ALEXANDER MENDES DA SILVA
IMPTE.(S): FLAVIO JORGE MARTINS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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