STF HC 91573 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
FIXAÇÃO DE PENA-BASE. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MAUS
ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. HC. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA PARA ALTERAR A PENA-BASE. ORDEM DENEGADA.
I - Decisão
impugnada que consignou, expressamente, a não-utilização dos
apontamentos existentes na folha de antecedentes como balizas
para a fixação da sanção em primeiro grau.
II - Segundo a
jurisprudência do STF, não cabe à Corte a fixação de
pena-base.
III - Não é o habeas corpus a via adequada para
apreciar a justiça ou injustiça da reprimenda aplicada.
IV -
Ordem denegada.
Ementa
PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
FIXAÇÃO DE PENA-BASE. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MAUS
ANTECEDENTES. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. DESRESPEITO. INOCORRÊNCIA. HC. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA PARA ALTERAR A PENA-BASE. ORDEM DENEGADA.
I - Decisão
impugnada que consignou, expressamente, a não-utilização dos
apontamentos existentes na folha de antecedentes como balizas
para a fixação da sanção em primeiro grau.
II - Segundo a
jurisprudência do STF, não cabe à Corte a fixação de
pena-base.
III - Não é o habeas corpus a via adequada para
apreciar a justiça ou injustiça da reprimenda aplicada.
IV -
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª.
Turma, 11.09.2007.
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00046 EMENT VOL-02294-02 PP-00424
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): LEONARDO DA SILVA PEDROSA
IMPTE.(S): ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENÇO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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