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Jurisprudência


STF HC 91581 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO NÃO INSERITO NO ART. 1º DA LEI N. 4.611/65. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 607 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Crime de extorsão praticado na vigência da Lei n. 4.611/65, que previa o rito sumário, estabelecido nos artigos 531 a 538 do CPP, para os crimes descritos nos artigos 121, § 3º, e 129, § 6º, do CP. 2. Pretensão de que seja declarada a prescrição com fundamento na Súmula 607/STF, segundo a qual "[n]a ação penal regida pela Lei n. 4.611/65, a denúncia, como substitutiva de portaria, não interrompe a prescrição". 3. Inaplicabilidade da Súmula deste Tribunal. O crime de extorsão não está inserido no rol do art. 1º da Lei n. 4.611/65. Ordem denegada.
Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.

Data do Julgamento : 14/08/2007
Data da Publicação : DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-04 PP-00779
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : PACTE.(S): RONALDO CARVALHO VICENTE IMPTE.(S): RONALDO CARVALHO VICENTE COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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