STF HC 91591 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO A ATO DE INTEGRANTE DO
SUPREMO - ATRIBUIÇÃO. Ombreando, no ofício judicante, o relator
do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo
examinar o pedido de concessão de medida acauteladora.
HABEAS
CORPUS - LIMINAR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO.
Surgindo das peças do processo conclusão sobre o recebimento da
denúncia em data anterior à assunção de cargo a gerar a
prerrogativa de foro, bem como sobre a ausência de duplicidade na
persecução criminal, improcede o pleito de deferimento de
liminar.
DENÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PESSOA JURÍDICA
- GERÊNCIA - ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em crime a
envolver pessoa jurídica, a responsabilidade é de quem implementa
a gerência, não cabendo exigir a narração, na denúncia, da forma
em que teria, nesse mister, praticado o ato.
Ementa
HABEAS CORPUS - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO A ATO DE INTEGRANTE DO
SUPREMO - ATRIBUIÇÃO. Ombreando, no ofício judicante, o relator
do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo
examinar o pedido de concessão de medida acauteladora.
HABEAS
CORPUS - LIMINAR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO.
Surgindo das peças do processo conclusão sobre o recebimento da
denúncia em data anterior à assunção de cargo a gerar a
prerrogativa de foro, bem como sobre a ausência de duplicidade na
persecução criminal, improcede o pleito de deferimento de
liminar.
DENÚNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PESSOA JURÍDICA
- GERÊNCIA - ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Em crime a
envolver pessoa jurídica, a responsabilidade é de quem implementa
a gerência, não cabendo exigir a narração, na denúncia, da forma
em que teria, nesse mister, praticado o ato.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu
a medida cautelar. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra
Cármen Lúcia e, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e
Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-02 PP-00269 RTJ VOL-00204-01 PP-00322
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA
PACTE.(S): RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA
IMPTE.(S): MARCELO LEONARDO
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DA AÇÃO PENAL Nº 420 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 INC-00004 ART-00191
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-007492 ANO-1986
ART-00004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-009613 ANO-1998
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED PRV-000003 ANO-2002
ART-00151 PAR-00001
PROVIMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Observação
:
- Acórdão citado: Inq 2245.
- Relacionado à AP 470.
Número de páginas: 24
Análise: 04/04/2008, ACL.
Revisão: 07/04/2008, ACL.
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