STF HC 91592 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO A ATO DE INTEGRANTE DO
SUPREMO - ATRIBUIÇÃO. Ombreando, no ofício judicante, o relator
do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo
examinar o pedido de concessão de medida acauteladora.
HABEAS
CORPUS - LIMINAR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO.
Surgindo das peças do processo conclusão sobre o recebimento da
denúncia em data anterior à assunção de cargo a gerar a
prerrogativa de foro, bem como sobre a ausência de duplicidade na
persecução criminal, improcede o pleito de deferimento de
liminar.
Ementa
HABEAS CORPUS - LIMINAR - IMPUGNAÇÃO A ATO DE INTEGRANTE DO
SUPREMO - ATRIBUIÇÃO. Ombreando, no ofício judicante, o relator
do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo
examinar o pedido de concessão de medida acauteladora.
HABEAS
CORPUS - LIMINAR - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO.
Surgindo das peças do processo conclusão sobre o recebimento da
denúncia em data anterior à assunção de cargo a gerar a
prerrogativa de foro, bem como sobre a ausência de duplicidade na
persecução criminal, improcede o pleito de deferimento de
liminar.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do
voto do Relator, indeferiu a medida cautelar. Ausentes,
justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia e, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.
Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00038 EMENT VOL-02288-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CRISTIANO DE MELLO PAZ
IMPTE.(S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DA AÇÃO PENAL Nº 420 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
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