STF HC 91634 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
PARA A CONDENAÇÃO PENAL DO PACIENTE - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA
ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO
"HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.
- A liquidez dos fatos
constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa,
pois o remédio processual do "habeas corpus" não admite dilação
probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática,
nem comporta a análise valorativa de elementos de prova.
Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
PARA A CONDENAÇÃO PENAL DO PACIENTE - CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA
EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA
ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO
"HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO.
- A liquidez dos fatos
constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa,
pois o remédio processual do "habeas corpus" não admite dilação
probatória, nem permite o exame aprofundado de matéria fática,
nem comporta a análise valorativa de elementos de prova.
Precedentes.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00038 EMENT VOL-02292-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDINEL FIDELIS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : PALMESTRON FRANCISCO CABRAL
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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