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Jurisprudência


STF HC 91636 / RN - RIO GRANDE DO NORTE HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO STJ. NÃO-CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. CONCORRÊNCIA DA DEFESA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. O tema concernente à ausência de fundamentos para a prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal a quo, não podendo, portanto, ser conhecido. 2. A defesa tendo concorrido para o retardamento da instrução criminal, não cabe cogitar-se de excesso de prazo. 3. Ainda que a mora processual não pudesse ser imputada à defesa, resultou sanada com a prolação da sentença de pronúncia e a designação da data de julgamento pelo Tribunal do Júri. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.
Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, na parte conhecida, indeferiu-o, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 26.06.2007.

Data do Julgamento : 26/06/2007
Data da Publicação : DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00092 EMENT VOL-02285-05 PP-00889
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : PACTE.(S) : MARIA PATRÍCIA DA SILVA PACTE.(S) : ANXO ANTON VALIÑO GONZALES IMPTE.(S) : ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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