STF HC 91664 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS. DECISÃO
TERMINATIVA PROFERIDA MONOCRATOCAMENTE PELO TRIBUNAL A QUO.
INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - O habeas corpus deve ser apresentado ao
colegiado após seu regular processamento, sendo inoportuna a
decisão monocrática terminativa após a apreciação do pedido
liminar e do oferecimento de parecer pelo Ministério Público.
II
- HC concedido de ofício para anular a decisão atacada e
determinar a apreciação do mérito pela autoridade impetrada.
III - Pedido prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI.
QUESITAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS RESPOSTAS. DECISÃO
TERMINATIVA PROFERIDA MONOCRATOCAMENTE PELO TRIBUNAL A QUO.
INADMISSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - O habeas corpus deve ser apresentado ao
colegiado após seu regular processamento, sendo inoportuna a
decisão monocrática terminativa após a apreciação do pedido
liminar e do oferecimento de parecer pelo Ministério Público.
II
- HC concedido de ofício para anular a decisão atacada e
determinar a apreciação do mérito pela autoridade impetrada.
III - Pedido prejudicado.Decisão
A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas
corpus. Concedeu, porém, de ofício, a ordem, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Não participaram, justificadamente, deste
julgamento o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª.
Turma, 07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00040 EMENT VOL-02288-03 PP-00554
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANDERSON LUIZ SANTOS OU ANDERSON LUIZ DOS
SANTOS
IMPTE.(S) : EDSON PEREIRA BELO DA SILVA
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 51.343 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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