STF HC 91676 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA
FORMA TENTADA. PRISÃO DETERMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO,
QUE GUARDA NATUREZA CAUTELAR. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO
SUSPENSIVO DESTES QUE NÃO AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
ORDEM CONCEDIDA NA PARTE CONHECIDA DO WRIT.
I - O Supremo
Tribunal Federal vem firmando o entendimento de que a execução
provisória da pena, ausente a justificativa da segregação
cautelar, fere o princípio da presunção de inocência.
II -
Paciente que permaneceu solto durante todo o curso processual, e
cuja prisão foi determinada apenas por ocasião do julgamento da
apelação.
III - Decisão lacônica que carece de maior
fundamentação.
IV - Nulidades processuais, que não podem ser
conhecidas sob pena de julgamento per saltum.
V - Impetração
conhecida em parte, concedendo-se a ordem na parte conhecida para
que o réu aguarde solto o julgamento dos recursos.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR NA
FORMA TENTADA. PRISÃO DETERMINADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO HÁBIL A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO,
QUE GUARDA NATUREZA CAUTELAR. RECURSOS EXCEPCIONAIS. EFEITO
SUSPENSIVO DESTES QUE NÃO AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
ORDEM CONCEDIDA NA PARTE CONHECIDA DO WRIT.
I - O Supremo
Tribunal Federal vem firmando o entendimento de que a execução
provisória da pena, ausente a justificativa da segregação
cautelar, fere o princípio da presunção de inocência.
II -
Paciente que permaneceu solto durante todo o curso processual, e
cuja prisão foi determinada apenas por ocasião do julgamento da
apelação.
III - Decisão lacônica que carece de maior
fundamentação.
IV - Nulidades processuais, que não podem ser
conhecidas sob pena de julgamento per saltum.
V - Impetração
conhecida em parte, concedendo-se a ordem na parte conhecida para
que o réu aguarde solto o julgamento dos recursos.Decisão
A Turma decidiu, ante a divergência, considerados os
precedentes da Segunda Turma, remeter o processo para apreciação
do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Decisão: O
Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, concedeu o
habeas corpus, vencidos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a
Senhora Ministra Ellen Gracie. Em seguida, o Tribunal, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio, resolveu questão de ordem no
sentido de autorizar o Relator a decidir monocraticamente, pedido
de habeas corpus, nos seguintes casos já apreciados pelo
Plenário: prisão civil por dívida, acesso do patrono a
procedimento investigatório policial e execução provisória de
pena criminal. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Eros Grau. Plenário, 12.02.2009.
Data do Julgamento
:
12/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-075 DIVULG 23-04-2009 PUBLIC 24-04-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-02 PP-00184 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 311-354
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): GUTEMBERG XAVIER ALVES
IMPTE.(S): RENAN MACEDO VILLARES GUIMARÃES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 82414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Mostrar discussão