STF HC 91677 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
I - A utilização da
via eleita pressupõe a produção de prova pré-constituída da
situação fático-jurídica, sob pena de impossibilidade de
apreciação da matéria de fundo.
II - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ATO INFRACIONAL. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. INTERNAÇÃO-SANÇÃO. AUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA.
I - A utilização da
via eleita pressupõe a produção de prova pré-constituída da
situação fático-jurídica, sob pena de impossibilidade de
apreciação da matéria de fundo.
II - Ordem denegada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator; vencido o Ministro Marco
Aurélio, Presidente. 1ª. Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00052 EMENT VOL-02299-02 PP-00300 LEXSTF v. 30, n. 353, 2008, p. 387-391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): HUMBERTO GOMES MONTEIRO NETO
IMPTE.(S): DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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