STF HC 91692 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCEDIDA AO CO-RÉU PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO JÁ
DEFERIDA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO
TÍTULO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O Supremo Tribunal
Federal não é competente para examinar matéria não suscitada nas
instâncias judicantes que detêm legitimidade para conhecer e
julgar determinada causa;
2. A ilegalidade deduzida pelo
impetrante não se mostra com a nitidez estampada na inicial. Pelo
que o exame de eventual concessão de habeas corpus de ofício
implica risco concreto de prejuízo para o paciente. Resguardo da
possibilidade de o impetrante discutir a matéria na Corte
competente.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA, CONCEDIDA AO CO-RÉU PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO JÁ
DEFERIDA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO
TÍTULO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. O Supremo Tribunal
Federal não é competente para examinar matéria não suscitada nas
instâncias judicantes que detêm legitimidade para conhecer e
julgar determinada causa;
2. A ilegalidade deduzida pelo
impetrante não se mostra com a nitidez estampada na inicial. Pelo
que o exame de eventual concessão de habeas corpus de ofício
implica risco concreto de prejuízo para o paciente. Resguardo da
possibilidade de o impetrante discutir a matéria na Corte
competente.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus e
determinou a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-04 PP-00834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ALEXSANDER RIBEIRO DA CRUZ
PACTE.(S): EMERSON ALEXANDRE NICOLETTI
IMPTE.(S): ALEXSANDER RIBEIRO DA CRUZ
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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