STF HC 91729 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SUPERAÇÃO. ORDEM DE PRISÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DADOS
CONCRETOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE
JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
I - A prisão preventiva há que se
basear em situações concretas de ofensa ao ordenamento,
expressamente previstas no art. 312 do Código de Processo
Penal.
II - A gravidade do crime ou o clamor público causados
pela conduta criminosa não se prestam a justificar, de per se, a
manutenção da segregação cautelar.
III - A ausência ou a
deficiência de fundamentação da decisão judicial atacada
viabiliza a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema
Corte.
IV - Ordem concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SUPERAÇÃO. ORDEM DE PRISÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DADOS
CONCRETOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE
JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA.
I - A prisão preventiva há que se
basear em situações concretas de ofensa ao ordenamento,
expressamente previstas no art. 312 do Código de Processo
Penal.
II - A gravidade do crime ou o clamor público causados
pela conduta criminosa não se prestam a justificar, de per se, a
manutenção da segregação cautelar.
III - A ausência ou a
deficiência de fundamentação da decisão judicial atacada
viabiliza a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema
Corte.
IV - Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00041 EMENT VOL-02293-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): APARECIDA DONIZETE GASPAR
IMPTE.(S): LUIZ FERNANDO CASSILHAS VOLPE
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 69334 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
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