STF HC 91765 MC-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MERAMENTE
DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM SEDE DE OUTRA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" -
INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU
DE EVIDENTE ABUSO DE PODER - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF -
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM "HABEAS CORPUS" -
SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO
SUMULAR.
- Revela-se processualmente inviável, em face do que
se contém na Súmula 691/STF, a impetração de "habeas corpus"
perante este Tribunal, quando vem ela a ser deduzida contra mera
denegação de liminar em sede de outra ação de "habeas corpus".
Precedentes.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento,
"hic et nunc", da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a
decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta
Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de
poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese
inocorrente na espécie.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL
EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL".
- Não cabe sustentação oral,
em sede de "agravo regimental", considerada a existência de
expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º),
fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ
152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ 159/991-992 - RTJ 184/740-741 -
RTJ 190/894, v.g.).
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MERAMENTE
DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM SEDE DE OUTRA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" -
INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU
DE EVIDENTE ABUSO DE PODER - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF -
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM "HABEAS CORPUS" -
SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO
SUMULAR.
- Revela-se processualmente inviável, em face do que
se contém na Súmula 691/STF, a impetração de "habeas corpus"
perante este Tribunal, quando vem ela a ser deduzida contra mera
denegação de liminar em sede de outra ação de "habeas corpus".
Precedentes.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento,
"hic et nunc", da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a
decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta
Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de
poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese
inocorrente na espécie.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL
EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL".
- Não cabe sustentação oral,
em sede de "agravo regimental", considerada a existência de
expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º),
fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 137/1053 - RTJ
152/782 - RTJ 158/272-273 - RTJ 159/991-992 - RTJ 184/740-741 -
RTJ 190/894, v.g.).Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 04-10-2007 PUBLIC 05-10-2007 DJ 05-10-2007 PP-00025 EMENT VOL-02292-03 PP-00548 RT v. 97, n. 868, 2008, p. 528-531 RF v. 104, n. 399, 2008, p. 416-420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SAULO DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : LYDIO DA HORA SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 84.922 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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