STF HC 91777 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 499 DO
CÓDIGO DE PROCESO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À
AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - O deferimento de
provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja
decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto
probatório já existente.
II - É lícito ao juiz indeferir
diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
III - Indeferimento devidamente fundamentado.
IV
- Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do
contraditório ou às regras do sistema acusatório.
V - Ordem
denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 499 DO
CÓDIGO DE PROCESO PENAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. VIOLAÇÃO À
AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I - O deferimento de
provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja
decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto
probatório já existente.
II - É lícito ao juiz indeferir
diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
III - Indeferimento devidamente fundamentado.
IV
- Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do
contraditório ou às regras do sistema acusatório.
V - Ordem
denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
25.09.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00041 EMENT VOL-02293-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): GLAUBER FERREIRA DE FREITAS
IMPTE.(S): JAKSON FLORÊNCIO DE MELLO COSTA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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