STF HC 91845 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PRISÃO - CONDENAÇÃO JUDICIAL - ANTECEDENTES - PRESERVAÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA. Mostra-se devidamente fundamentado o ato de
permanência da custódia do acusado quando, na sentença
condenatória, faz-se menção expressa aos antecedentes criminais,
protegendo-se, assim, a ordem pública.
Ementa
PRISÃO - CONDENAÇÃO JUDICIAL - ANTECEDENTES - PRESERVAÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA. Mostra-se devidamente fundamentado o ato de
permanência da custódia do acusado quando, na sentença
condenatória, faz-se menção expressa aos antecedentes criminais,
protegendo-se, assim, a ordem pública.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra
Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.
Data do Julgamento
:
02/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-03 PP-00595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): DEVAIR ANTÔNIO DA SILVA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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