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Jurisprudência


STF HC 91845 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
PRISÃO - CONDENAÇÃO JUDICIAL - ANTECEDENTES - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Mostra-se devidamente fundamentado o ato de permanência da custódia do acusado quando, na sentença condenatória, faz-se menção expressa aos antecedentes criminais, protegendo-se, assim, a ordem pública.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 02.10.2007.

Data do Julgamento : 02/10/2007
Data da Publicação : DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-03 PP-00595
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S): DEVAIR ANTÔNIO DA SILVA IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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