EMENTA: HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS SOB ARGUMENTO DE QUE SE CUIDAVA DE MERA REITERAÇÃO DE OUTRO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ORDENS IMPETRADAS NÃO TÊM POR BASE O MESMO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. EXAME DE MÉRITO NECESSÁRIO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. Decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de habeas corpus impetrado, sob o argumento de que se cuidava de mera reiteração de outro já julgado por aquela Corte. 2. As ordens impetradas ao Superior Tribunal de Justiça não impugnam o mesmo acórdão originário. 3. O julgamento proferido pelo STJ no habeas corpus anteriormente impetrado não analisou matéria relativa à competência da Justiça Federal para processar os pacientes, nem enfrentou o tema relativo ao eventual trancamento dos inquéritos policiais instaurados para averiguar condutas, em tese, praticadas pelos pacientes. Esses dois pontos constam da segunda impetração e, por conseguinte, impõe-se o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que dê seguimento ao julgamento do mérito do HC 44.577. 4. Habeas corpus parcialmente deferido.