STF HC 91899 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM
DENEGADA.
I - Não há falar em negativa de prestação
jurisdicional relativamente à decisão do Presidente do STJ que
não analisa pedido de reconsideração de indeferimento, pelo
relator, de medida liminar, ultrapassado o prazo para agravo
regimental.
II - Diante da ausência de decisão teratológica ou
manifestamente abusiva, incide o teor da Súmula 691 desta Suprema
Corte.
III - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM
DENEGADA.
I - Não há falar em negativa de prestação
jurisdicional relativamente à decisão do Presidente do STJ que
não analisa pedido de reconsideração de indeferimento, pelo
relator, de medida liminar, ultrapassado o prazo para agravo
regimental.
II - Diante da ausência de decisão teratológica ou
manifestamente abusiva, incide o teor da Súmula 691 desta Suprema
Corte.
III - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime.
Falou pelo paciente o Dr. Asdrúbal Nascimento Lima Júnior. 1ª.
Turma, 09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00052 EMENT VOL-02299-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO
IMPTE.(S): ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JÚNIOR
COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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