EMENTA: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO WRIT ALI AJUIZADO, POR SER INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TJ/SP. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO STF. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DEMORA QUE NÃO É IMPUTÁVEL AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS, 6 (MESES) E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O ABRANDAMENTO DO VERBETE SUMULAR DO STF. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1. O enunciado da Súmula 691/STF comporta relativização somente quando, de logo, avulta que o cerceio à liberdade de locomoção do paciente decorre de ilegalidade ou abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). 2. O Relator no Superior Tribunal de Justiça, ao negar seguimento ao habeas corpus ali impetrado, consignou que os documentos constantes dos autos não evidenciaram o excesso de prazo suscitado pelos impetrantes. Inexistência do "manifesto constrangimento ilegal", alegado na impetração, com a aplicação do enunciado 691 do STF. Ato que não configura ilegalidade ou abuso de poder (inciso LXVIII do art. 5º da CF/88). Necessidade de se aguardar o pronunciamento definitivo das instâncias judicantes competentes (o TJ/SP e o STJ). 3. A segregação cautelar do paciente conta, agora, com novo título e fundamentação jurídica. Réu condenado à pena de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (arts. 12 e 16, caput e inciso IV do parágrafo único, da Lei 10.826/2003). Negativa de recorrer em liberdade. Habeas corpus indeferido.