STF HC 91964 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO-CONHECIMENTO.
Execução penal. Progressão para o regime
aberto. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior
Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, configura
supressão de instância.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NÃO-CONHECIMENTO.
Execução penal. Progressão para o regime
aberto. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior
Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, configura
supressão de instância.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de
habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-04 PP-00807
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S): MICHEL ANDRADE DE LIRA
IMPTE.(S): ULYSSES DA SILVA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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