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Jurisprudência


STF HC 91989 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 12 E 18, I E II, AMBOS DA LEI 6.368/76. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO. ADMISSIBILIDADE. INDEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - O objeto do habeas corpus no Supremo Tribunal Federal é a decisão proferida pela autoridade impetrada, no caso o relator do HC no STJ. II - A ausência de demonstração de teratologia ou abusividade na decisão impede a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte. III - Ordem não conhecida.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de habeas corpus; vencidos os Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Carlos Britto. Falaram: pelo paciente, o Dr. José Júlio dos Reis e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. 1ª. Turma, 18.09.2007.

Data do Julgamento : 18/09/2007
Data da Publicação : DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00092 EMENT VOL-02296-02 PP-00235
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S): ANDERSON DA SILVA PALMA IMPTE.(S): LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 86036 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00003 INC-00048 INC-00049 INC-00063 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00018 INC-00001 INC-00002 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00084 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED SUMSTF-000691 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação : Número de páginas: 28 Análise: 19/11/2007, JOY.
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