STF HC 91989 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR.
ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 12 E 18, I E II, AMBOS DA LEI 6.368/76.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO.
ADMISSIBILIDADE. INDEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I - O objeto do habeas
corpus no Supremo Tribunal Federal é a decisão proferida pela
autoridade impetrada, no caso o relator do HC no STJ.
II - A
ausência de demonstração de teratologia ou abusividade na decisão
impede a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema
Corte.
III - Ordem não conhecida.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR.
ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 12 E 18, I E II, AMBOS DA LEI 6.368/76.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESÍDIO.
ADMISSIBILIDADE. INDEMONSTRADA FLAGRANTE ILEGALIDADE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 691 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
I - O objeto do habeas
corpus no Supremo Tribunal Federal é a decisão proferida pela
autoridade impetrada, no caso o relator do HC no STJ.
II - A
ausência de demonstração de teratologia ou abusividade na decisão
impede a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema
Corte.
III - Ordem não conhecida.Decisão
Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de
habeas corpus; vencidos os Ministros Marco Aurélio, Presidente, e
Carlos Britto. Falaram: pelo paciente, o Dr. José Júlio dos Reis
e, pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da
República, Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. 1ª. Turma, 18.09.2007.
Data do Julgamento
:
18/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00092 EMENT VOL-02296-02 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): ANDERSON DA SILVA PALMA
IMPTE.(S): LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 86036 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00003 INC-00048 INC-00049
INC-00063
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00012 ART-00018 INC-00001 INC-00002
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00096 PAR-00004
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00084
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000691
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 28
Análise: 19/11/2007, JOY.
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