STF HC 92012 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA
RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIOS E
MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA.
ART. 181, § 1º, a, LEP. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO.
1. O art.
181, § 1°, a, da LEP, não exige que haja intimação por edital do
condenado que participou de todo o processo, tratando-se de
hipótese diversa do réu revel.
2. Há tratamento diferenciado
com base em elemento de dicrímen razoável no que tange às duas
hipóteses previstas de conversão da pena restritiva de direito em
pena privativa de liberdade.
3. Habeas corpus denegado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA
RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIOS E
MÉTODOS DE INTERPRETAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA.
ART. 181, § 1º, a, LEP. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO.
1. O art.
181, § 1°, a, da LEP, não exige que haja intimação por edital do
condenado que participou de todo o processo, tratando-se de
hipótese diversa do réu revel.
2. Há tratamento diferenciado
com base em elemento de dicrímen razoável no que tange às duas
hipóteses previstas de conversão da pena restritiva de direito em
pena privativa de liberdade.
3. Habeas corpus denegado.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
10.06.2008.
Data do Julgamento
:
10/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-03 PP-00552
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S): GENIVALDO DA LIMA FONSECA OU GENIVALDO LIMA FONSECA
IMPTE.(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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