STF HC 92037 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Habeas corpus contra decisão monocrática e
precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não se
configura manifesto constrangimento ilegal, incidindo, na espécie,
a Súmula 691 deste Supremo Tribunal ("Não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar"). Precedentes.
2. Habeas corpus
não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Habeas corpus contra decisão monocrática e
precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Não se
configura manifesto constrangimento ilegal, incidindo, na espécie,
a Súmula 691 deste Supremo Tribunal ("Não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar"). Precedentes.
2. Habeas corpus
não conhecido.Decisão
Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu do pedido de
habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente.
Falou pelos pacientes o Dr. Daniel Bialski. 1ª. Turma, 25.09.2007.
Data do Julgamento
:
25/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00092 EMENT VOL-02296-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S): DOUGLAS PAGNARD JUNIOR
PACTE.(S): FABIO SCHUBERT GUTIERREZ
PACTE.(S): LINCOLN PAGNARD
IMPTE.(S): DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 85846 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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