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Jurisprudência


STF HC 92074 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
EMENTA Habeas Corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Necessidade de dilação probatória. Precedentes da Corte. 1. O efetivo preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime carcerário deve ser aferido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais. 2. Habeas corpus indeferido.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 25.09.2007.

Data do Julgamento : 25/09/2007
Data da Publicação : DJe-121 DIVULG 10-10-2007 PUBLIC 11-10-2007 DJ 11-10-2007 PP-00041 EMENT VOL-02293-02 PP-00307
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MENEZES DIREITO
Parte(s) : PACTE.(S): TARCÍLIO GONÇALVES DA SILVA IMPTE.(S): TARCÍLIO GONÇALVES DA SILVA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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