DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. STJ. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FISCALIZAÇÃO PELO AGRAVANTE. DENEGAÇÃO. 1. Não há que se cogitar de constrangimento ilegal em relação ao paciente, eis que a decisão combatida está correta, pois incumbe ao agravante verificar se constam do instrumento todas as peças obrigatórias previstas em Lei. 2. É firme a jurisprudência do STF no sentido de que incumbe à parte agravante indicar as peças a serem trasladadas e também fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não se permitindo sua complementação após a subida dos autos a esta Corte. 3. Não há diferença de tratamento na formação do instrumento do agravo, seja em relação ao Direito Processual Civil, seja no que tange ao Direito Processual Penal, sendo a circunstância do § 1º, do art. 28, da Lei nº 8.038/90, empregar apenas o verbo "indicar" as peças a serem trasladadas não exime a responsabilidade de o agravante fiscalizar a formação do traslado. 4. Habeas corpus denegado.