EMENTA Habeas corpus. Penal Militar e Processual Penal Militar. Condenação pelo crime de receptação de armamento de uso exclusivo das Forças Armadas (art. 254 do CPM). Competência da Justiça Militar (art. 9º, inc. III, alínea "a", do CPM). Aplicação da regra do crime consuntivo. Matéria não suscitada nas instâncias antecedentes: supressão de instâncias. Precedentes. 1. Assentado nos autos que o material encontrado com o paciente pertencia à Diretoria de Material Bélico da Aeronáutica, a dizer, do acervo da Força Aérea Brasileira, é patente a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito, a teor do que dispõe o art. 9º, inc. III, alínea "a", do Código Penal Militar. 2. A jurisprudência dessa Corte não admite o conhecimento de questões não suscitadas nas instâncias anteriores, sob pena de supressão de instância e de violação das regras de competência constitucionalmente previstas. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.