STF HC 92207 / AC - ACRE HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR
QUE SE RESERVA PARA APRESENTAR TESES DEFENSIVAS EM PLENÁRIO DO
TRIBUNAL DO JÚRI: AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO PARA O
PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM
DENEGADA.
1. Não se comprova, nos autos, qualquer nulidade do
processo criminal por deficiência na defesa do Paciente,
especialmente porque teria ela feito a opção por deixar para o
momento do julgamento no Tribunal do Júri a apresentação e a
discussão das teses defensivas.
2. Não se vislumbrando a
existência de prova de prejuízo para o Paciente, incide, na
espécie, a Súmula 523 deste Supremo Tribunal ("No processo penal,
a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu"). Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR
QUE SE RESERVA PARA APRESENTAR TESES DEFENSIVAS EM PLENÁRIO DO
TRIBUNAL DO JÚRI: AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO PARA O
PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM
DENEGADA.
1. Não se comprova, nos autos, qualquer nulidade do
processo criminal por deficiência na defesa do Paciente,
especialmente porque teria ela feito a opção por deixar para o
momento do julgamento no Tribunal do Júri a apresentação e a
discussão das teses defensivas.
2. Não se vislumbrando a
existência de prova de prejuízo para o Paciente, incide, na
espécie, a Súmula 523 deste Supremo Tribunal ("No processo penal,
a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o
réu"). Precedentes.
3. Habeas corpus denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
09.10.2007.
Data do Julgamento
:
09/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00063 EMENT VOL-02295-05 PP-00960
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S): IRAQUITAN MACÁRIO DE ANDRADE
IMPTE.(S): JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA