STF HC 92253 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE HC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO, POR QUALQUER MEIO, DA
DATA DE JULGAMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL DAS
RAZÕES DO HABEAS CORPUS. ADVOGADOS COM DOMÍCILIO FORA DO DISTRITO
FEDERAL.
1. Havendo requerimento expresso do impetrante quanto
à comunicação da data do julgamento de habeas corpus, para o fim
de sustentação oral das razões do writ, deve a Corte Superior de
Justiça adotar procedimento capaz de permitir o uso de tal
instrumento de defesa.
2. Segundo orientação jurisprudencial
desta nossa Turma, tal procedimento consiste na divulgação, no
endereço oficial do STJ na internet, da provável data do
julgamento, com antecedência mínima de 48 horas. Isso, é claro,
na falta de ciência dos impetrantes por outro meio idôneo.
3.
Ordem parcialmente concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE HC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO, POR QUALQUER MEIO, DA
DATA DE JULGAMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL DAS
RAZÕES DO HABEAS CORPUS. ADVOGADOS COM DOMÍCILIO FORA DO DISTRITO
FEDERAL.
1. Havendo requerimento expresso do impetrante quanto
à comunicação da data do julgamento de habeas corpus, para o fim
de sustentação oral das razões do writ, deve a Corte Superior de
Justiça adotar procedimento capaz de permitir o uso de tal
instrumento de defesa.
2. Segundo orientação jurisprudencial
desta nossa Turma, tal procedimento consiste na divulgação, no
endereço oficial do STJ na internet, da provável data do
julgamento, com antecedência mínima de 48 horas. Isso, é claro,
na falta de ciência dos impetrantes por outro meio idôneo.
3.
Ordem parcialmente concedida.Decisão
A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o
Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro
Marco Aurélio, Presidente. Não participou, justificadamente,
deste julgamento a Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 27.11.2007.
Data do Julgamento
:
27/11/2007
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00076 EMENT VOL-02303-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ANTÔNIO JOSÉ ZAMPRONI
IMPTE.(S): MARIA CLÁUDIA DE SEIXAS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HC Nº 61271 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
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