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Jurisprudência


STF HC 92303 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS

Ementa
EMENTA Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva devidamente fundamentada na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Fuga do paciente antes da decretação da prisão preventiva. Motivação suficiente. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fuga do réu logo após o cometimento do crime e antes da decretação da prisão preventiva é motivo bastante para a medida constritiva, justificada pela conveniência da instrução criminal e pela garantia da aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.
Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Redator para o acórdão o Ministro Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 09.12.2008.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. MENEZES DIREITO
Data da Publicação : DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-02 PP-00224
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : PACTE.(S): CARLOS ALBERTO BOSCARINI IMPTE.(S): ALEXANDRE PINHEIRO VALVERDE COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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