STF HC 92316 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO: ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO: HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1. Havendo
recurso exclusivo da defesa, o prazo prescricional regula-se pela
pena aplicada (art. 110, § 1º, do Código Penal).
2. Se os fatos
objeto da denúncia foram praticados enquanto a Paciente e o
co-réu eram menores de vinte e um anos de idade, fato reconhecido
na sentença condenatória, o prazo da prescrição, que seria de
quatro anos, deve ser reduzido à metade, a dizer, para dois anos
(art. 115 do Código Penal), o que também ocorre com o prazo
prescricional da pena de multa (art. 114, inc. II, do Código
Penal).
3. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a extinção
da punibilidade do fato pelo qual foram condenados a Paciente e
o co-réu.
4. Habeas corpus ao qual julgo prejudicado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO: ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO: HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
1. Havendo
recurso exclusivo da defesa, o prazo prescricional regula-se pela
pena aplicada (art. 110, § 1º, do Código Penal).
2. Se os fatos
objeto da denúncia foram praticados enquanto a Paciente e o
co-réu eram menores de vinte e um anos de idade, fato reconhecido
na sentença condenatória, o prazo da prescrição, que seria de
quatro anos, deve ser reduzido à metade, a dizer, para dois anos
(art. 115 do Código Penal), o que também ocorre com o prazo
prescricional da pena de multa (art. 114, inc. II, do Código
Penal).
3. Ordem concedida de ofício, para reconhecer a extinção
da punibilidade do fato pelo qual foram condenados a Paciente e
o co-réu.
4. Habeas corpus ao qual julgo prejudicado.Decisão
A Turma julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Concedeu, porém,
a ordem, de ofício, para pronunciar a prescrição, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. 1ª. Turma, 11.09.2007.
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02291-04 PP-00609 RTJ VOL-00204-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ELISÂNGELA KUHN DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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