STF HC 92335 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado em
conveniência da instrução criminal. Encerramento prático desta.
Desnecessidade daquela, com inquirição da vítima e testemunhas da
acusação. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes.
Inteligência do art. 312 do CPP. Se a custódia cautelar foi
decretada com fundamento na conveniência da instrução criminal, o
encerramento prático desta torna desnecessária aquela.
Ementa
AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado em
conveniência da instrução criminal. Encerramento prático desta.
Desnecessidade daquela, com inquirição da vítima e testemunhas da
acusação. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes.
Inteligência do art. 312 do CPP. Se a custódia cautelar foi
decretada com fundamento na conveniência da instrução criminal, o
encerramento prático desta torna desnecessária aquela.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu, em sede cautelar, a liberdade
provisória ao paciente, sem prejuízo da regular tramitação desta ação
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente,
o Dr. André Pires de Andrade Kehdi. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 11.09.2007.
Data do Julgamento
:
11/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00079 EMENT VOL-02291-04 PP-00617 RTJ VOL-00205-01 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ODAIR LUIZ GORGA
IMPTE.(S) : ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HABEAS CORPUS Nº 89.772 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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