STF HC 92396 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS AOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER.
1. É válida a pena-base fixada acima do mínimo legal,
quando o aumento é fundamentado no quadro fático-probatório da
causa.
2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes.
Aumento motivado.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS AOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER.
1. É válida a pena-base fixada acima do mínimo legal,
quando o aumento é fundamentado no quadro fático-probatório da
causa.
2. Circunstâncias judiciais desfavoráveis aos pacientes.
Aumento motivado.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus e determinou a
retificação da autuação. Unânime. 1ª. Turma, 30.10.2007.
Data do Julgamento
:
30/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-05 PP-00895
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S): PEDRO BORTOLO ALESSI GATTO
PACTE.(S): ELIAS AGUIAR DA SILVA
IMPTE.(S): OSEAS DE CAMPOS
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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