STF HC 92474 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS SUCESSIVOS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF.
DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO DO STJ QUE JULGOU PREJUDICADA A
IMPETRAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO PARA QUE O STJ PROSSEGA NO JULGAMENTO DO WRIT.
I - A
superação da Súmula 691, por parte deste STF, constitui medida
excepcional, que não tem o condão de interromper a prestação
jurisdicional por parte do Tribunal apontado como coator.
II -
Pejudicialidade que implica, inclusive violação ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição, abrigado no art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal.
III - Ordem concedida para revogar a
prisão preventiva, facultando-se ao paciente recorrer em
liberdade.
Ementa
HABEAS CORPUS SUCESSIVOS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF.
DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECISÃO DO STJ QUE JULGOU PREJUDICADA A
IMPETRAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO PARA QUE O STJ PROSSEGA NO JULGAMENTO DO WRIT.
I - A
superação da Súmula 691, por parte deste STF, constitui medida
excepcional, que não tem o condão de interromper a prestação
jurisdicional por parte do Tribunal apontado como coator.
II -
Pejudicialidade que implica, inclusive violação ao princípio da
inafastabilidade da jurisdição, abrigado no art. 5º, XXXV, da
Constituição Federal.
III - Ordem concedida para revogar a
prisão preventiva, facultando-se ao paciente recorrer em
liberdade.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Falaram: o Dr. Alberto Zacharias Toron,
pelo paciente, e o Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas,
Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público
Federal. 1ª Turma, 02.12.2008.
Data do Julgamento
:
02/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-06 PP-01128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S): MIGUEL FELMANAS
IMPTE.(S): ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HC Nº 90.697 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Mostrar discussão