EMENTA Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Incidência da Súmula nº 691/STF. 1. Só se admite o abrandamento da Súmula nº 691/STF nas hipóteses excepcionais em que seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou em que a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior importe a caracterização ou a manutenção de situação manifestamente contrária à jurisprudência da Suprema Corte. 2. Na hipótese dos autos, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Relator do caso, indeferiu monocraticamente o pedido de liminar porque ele se confundia com o próprio mérito da ação, reservando o julgamento da causa para o órgão colegiado competente. Não se vislumbrava, ademais, perigo iminente à liberdade de locomoção do paciente. A decisão impugnada, nesses termos, não se ressente de ilegalidade patente. 3. Habeas corpus não conhecido.