EMENTA Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Incidência da Súmula nº 691/STF. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. 1. Só se admite o abrandamento da Súmula nº 691/STF nas hipóteses excepcionais em que seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou em que a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior importe na caracterização ou na manutenção de situação manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese dos autos, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Relator do caso, indeferiu monocraticamente o pedido de liminar porque ele se confundia com o próprio mérito da ação, reservando o julgamento da causa para o órgão colegiado competente. Trata-se de decisão que não se ressente de ilegalidade flagrante. 3. O decreto de prisão preventiva, de outra parte, funda-se em elementos concretos para concluir que o paciente, solto, voltará a atentar contra a ordem pública. 4. Habeas corpus não conhecido.