STF HC 92566 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRISÃO CIVIL - PENHOR RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - BENS -
GARANTIA - IMPROPRIEDADE. Ante o ordenamento jurídico pátrio, a
prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento
inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário
considerada a cédula rural pignoratícia.
Ementa
PRISÃO CIVIL - PENHOR RURAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - BENS -
GARANTIA - IMPROPRIEDADE. Ante o ordenamento jurídico pátrio, a
prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento
inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário
considerada a cédula rural pignoratícia.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Menezes
Direito, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator, revogada a Súmula 619. Votou o Presidente, Ministro
Gilmar Mendes. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.
Plenário, 03.12.2008.
Data do Julgamento
:
03/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00451
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOSÉ ARLINDO PASSOS CORREA
IMPTE.(S): EDUARDO GOMES DE QUEIROZ
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00067
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-INT PCT ANO-1969
PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE
DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SAO JOSÉ DA COSTA RICA , OEA
LEG-FED DLG-000027 ANO-1992
APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
DECRETO LEGISLATIVO
LEG-FED DEC-000678 ANO-1992
PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
DECRETO
LEG-FED SUMSTF-000619
REVOGADA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 87585, HC 90450, RE 349703, RE 466343.
Número de páginas: 21.
Análise: 12/06/2009, IMC.
Revisão: 19/06/2009, JBM.
Alteração: 29/03/2010, MMR.
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