STF HC 92568 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Recurso. Manifestação
pessoal pelos réus. Razões apresentadas pelo patrono que não fora
intimado da sentença. Apelação regularmente processada. Prejuízo
inexistente. Nulidade absoluta presumida não caracterizada. HC
denegado. Precedente. Não há, no processo penal, nulidade ainda
que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo
algum ao réu.
Ementa
AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Recurso. Manifestação
pessoal pelos réus. Razões apresentadas pelo patrono que não fora
intimado da sentença. Apelação regularmente processada. Prejuízo
inexistente. Nulidade absoluta presumida não caracterizada. HC
denegado. Precedente. Não há, no processo penal, nulidade ainda
que absoluta, quando do vício alegado não haja decorrido prejuízo
algum ao réu.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente,
neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros
Grau. 2ª Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-02 PP-00239 RTJ VOL-00208-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): ALBERTO BATISTA DE OLIVEIRA
PACTE.(S): FÁBIO PAULINO DOS SANTOS
IMPTE.(S): DARIO PEREIRA QUEIROZ
COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 78739 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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