STF HC 92663 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. A ordem jurídica não
contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes
sucessivas manifestações do Ministério Público visando a
diligências.
PROMOTOR NATURAL - ALCANCE. O princípio do
promotor natural está ligado à persecução criminal, não
alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de
diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa.
Ementa
INQUÉRITO - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. A ordem jurídica não
contempla o arquivamento implícito do inquérito, presentes
sucessivas manifestações do Ministério Público visando a
diligências.
PROMOTOR NATURAL - ALCANCE. O princípio do
promotor natural está ligado à persecução criminal, não
alcançando inquérito, quando, então, ocorre o simples pleito de
diligências para elucidar dados relativos à prática criminosa.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª.
Turma, 30.10.2007.
Data do Julgamento
:
30/10/2007
Data da Publicação
:
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008 EMENT VOL-02305-04 PP-00681 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 453-458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOAQUIM TOMAZ DE AQUINO
IMPTE.(S): PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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