EMENTA: HABEAS CORPUS. Penal e processo penal. Crime de concussão. Nulidade da prisão em flagrante. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Inexistência. Ausência dos pressupostos da prisão cautelar. Fundamentação insuficiente do decreto prisional. Ordem parcialmente concedida. I. Paciente acusado de integrar associação criminosa liderada por policial civil para auferir vantagem indevida de vítimas de furto de veículos. II. Não é nula a prisão em flagrante realizada após a consumação do delito. Inteligência do art. 302, incisos III e IV, do Código de Processo Penal. III. Não é inepta a denúncia que, como no caso, individualiza a conduta imputada ao réu, narra articuladamente fatos que, em tese, constituem crime, descreve as suas circunstâncias e indica o respectivo tipo penal, viabilizando, assim, o contraditório e a ampla defesa. IV. O decreto de prisão cautelar há que se fundar em fatos concretos. Precedentes. V. Habeas Corpus conhecido, para conceder-se parcialmente a ordem.