STF HC 92842 extensão / MT - MATO GROSSO EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS.
SITUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE DISTINTA DO PACIENTE.
1.
A extensão de julgamento de habeas corpus para co-réu somente
pode abranger a pessoa que se encontre em situação objetiva e/ou
subjetivamente idêntica à do paciente beneficiado pela concessão
da ordem (HC n° 83.558, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ
20.02.2004; HC n° 87.768, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ
15.06.2007; e HC n° 89.105, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ
14.09.2007).
2. A situação do requerente não é objetiva e
subjetivamente semelhante àquela referente ao paciente.
3.
Houve individualização de aspectos fáticos que indicam a
vinculação do requerente à alegada organização criminosa,
encontrando-se presentes os pressupostos para o decreto da prisão
preventiva.
4. Pedido de extensão indeferido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS.
SITUAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE DISTINTA DO PACIENTE.
1.
A extensão de julgamento de habeas corpus para co-réu somente
pode abranger a pessoa que se encontre em situação objetiva e/ou
subjetivamente idêntica à do paciente beneficiado pela concessão
da ordem (HC n° 83.558, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ
20.02.2004; HC n° 87.768, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ
15.06.2007; e HC n° 89.105, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ
14.09.2007).
2. A situação do requerente não é objetiva e
subjetivamente semelhante àquela referente ao paciente.
3.
Houve individualização de aspectos fáticos que indicam a
vinculação do requerente à alegada organização criminosa,
encontrando-se presentes os pressupostos para o decreto da prisão
preventiva.
4. Pedido de extensão indeferido.Decisão
A Turma, a unanimidade, indeferiu o pedido de extensão,
nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
27.05.2008.
Data do Julgamento
:
27/05/2008
Data da Publicação
:
DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-04 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE.(S): FERNANDES DE PAULA NETO
ADV.(A/S): DÉBORA SIMONE ROCHA FARIA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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