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Jurisprudência


STF HC 92994 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. Ação penal. Condenação por latrocínio. Desclassificação para delito de roubo e reconhecimento de continuidade delitiva. Necessidade de exame da prova. Questão dependente de cognição plena. Inadmissibilidade na via excepcional. HC denegado. Precedentes. Pedido de reconhecimento de crime continuado e de desclassificação de delito proclamado em sentença não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame da prova.
Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Ellen Gracie e Eros Grau. 2ª Turma, 18.11.2008.

Data do Julgamento : 18/11/2008
Data da Publicação : DJe-232 DIVULG 04-12-2008 PUBLIC 05-12-2008 EMENT VOL-02344-02 PP-00246 RTJ VOL-00208-01 PP-00307
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CEZAR PELUSO
Parte(s) : PACTE.(S): OMILTON DE SOUZA MORAES IMPTE.(S): OMILTON DE SOUZA MORAES COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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