STF HC 93039 MC-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MERAMENTE
DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM SEDE DE OUTRA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" -
INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU
DE EVIDENTE ABUSO DE PODER - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF -
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM "HABEAS CORPUS" -
SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO
SUMULAR.
- Revela-se processualmente inviável, em face do que
se contém na Súmula 691/STF, a impetração de "habeas corpus"
perante este Tribunal, quando vem ela a ser deduzida contra mera
denegação de liminar em sede de outra ação de "habeas corpus".
Precedentes.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento,
"hic et nunc", da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a
decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta
Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de
poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese
inocorrente na espécie.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MERAMENTE
DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM SEDE DE OUTRA AÇÃO DE "HABEAS CORPUS" -
INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU
DE EVIDENTE ABUSO DE PODER - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF -
"HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO - RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO.
DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM "HABEAS CORPUS" -
SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO
SUMULAR.
- Revela-se processualmente inviável, em face do que
se contém na Súmula 691/STF, a impetração de "habeas corpus"
perante este Tribunal, quando vem ela a ser deduzida contra mera
denegação de liminar em sede de outra ação de "habeas corpus".
Precedentes.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento,
"hic et nunc", da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a
decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta
Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de
poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese
inocorrente na espécie.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau.
2ª Turma, 04.12.2007.
Data do Julgamento
:
04/12/2007
Data da Publicação
:
DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP-00064 EMENT VOL-02304-02 PP-00375 LEXSTF v. 30, n. 354, 2008, p. 471-479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S): CIRINEU CARLOS LETANG SILVA
ADV.(A/S): DÁRIO LETANG SILVA
AGDO.(A/S): RELATORA DO HC Nº 92068 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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