EMENTA: HABEAS CORPUS. Pedido de progressão para regime semi-aberto. Matéria originalmente suscitada, em habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Pedidos não conhecidos. Não cassação, pelo STJ, do acórdão do TJ. Impossibilidade de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal. Dupla supressão de instância. Ademais, HC concedido de ofício para que o TJ aprecie o pedido. Seguimento negado ao HC. Agravo improvido. Precedentes. Não pode conhecido, pelo Supremo Tribunal Federal, pedido de habeas corpus em que se deduz matéria originalmente suscitada, noutros habeas corpus, perante Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça, sem que estes tenham conhecido daquela e sem que o STJ tenha cassado o acórdão omisso do TJ.